Em 9 de fevereiro de 2024, o Gabinete de Ministros da Ucrânia, pelo decreto nº 133-r, aprovou o Plano de Ação para a Implementação das Recomendações da Comissão Europeia apresentadas no Relatório sobre o Progresso da Ucrânia no Quadro do Pacote de Alargamento da UE 2023 (doravante denominado “Plano”).
No seu relatório da Ucrânia de 2023, a Comissão Europeia, na recomendação 140, salienta a necessidade de trabalhar no sentido da ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e dos documentos relacionados. Ao mesmo tempo, o Gabinete de Ministros da Ucrânia em seu decreto nº 133 especifica o prazo para implementação desta recomendação como “dentro de um ano após o término ou cancelamento da lei marcial”.
Nós, representantes de organizações não-governamentais e de direitos humanos, acreditamos que tal atraso é injustificado devido à ausência de quaisquer obstáculos legais à ratificação na legislação da Ucrânia. Por exemplo, a Convenção de Istambul foi ratificada pela Ucrânia em 18 de julho de 2022, quando a lei marcial já estava em pleno vigor. Este atraso injustificado na ratificação do Estatuto de Roma pela Ucrânia representa uma séria ameaça para garantir a responsabilização pelos crimes internacionais mais graves cometidos no território da Ucrânia desde 2014 e complica significativamente o caminho para a justiça para as vítimas da guerra. As reservas da Ucrânia quanto aos riscos de responsabilizar a liderança militar ucraniana por meio do mecanismo do TPI não devem ser motivo de atraso, pois a ratificação não afeta as decisões quanto ao julgamento dos autores dos crimes internacionais mais graves.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) tem jurisdição sobre a situação na Ucrânia desde 2015, e tal jurisdição não representa uma ameaça ao Estado. Durante os primeiros cinco anos, o TPI realizou uma análise preliminar da situação na Crimeia e no leste da Ucrânia. Em março de 2022, como resultado do encaminhamento por 43 Estados-membros ao Estatuto de Roma do TPI, foi realizada uma investigação da situação na Ucrânia. Muitos Estados-membros, incluindo países da UE, também fizeram contribuições voluntárias para garantir que o Gabinete do Procurador do TPI tivesse a capacidade de garantir uma investigação minuciosa e imparcial sobre a situação na Ucrânia. Logo depois, dois mandados de prisão foram emitidos, incluindo um para o presidente russo, Vladimir Putin. Em 5 de março de 2024, o TPI divulgou informações sobre mais dois mandados de prisão contra dois comandantes militares russos.
A Ucrânia coopera ativamente com o Gabinete do Procurador do TPI, mas essa cooperação sem ratificação pode ser encerrada a qualquer momento se o cenário político mudar ou se a Ucrânia achar que é desvantajosa por quaisquer outras razões. Exemplos de tais situações foram observados na história do TPI várias vezes, incluindo no Burundi, nas Filipinas, em Darfur, na Líbia, etc. Isso colocará as vítimas da guerra em uma posição vulnerável.
Além disso, de acordo com o princípio da complementaridade, as investigações que o TPI não realiza (que são a maioria) devem ser conduzidas pelo próprio Estado, mas de acordo com os padrões do direito internacional humanitário e penal. É extremamente importante para a Ucrânia adaptar e alinhar sua legislação penal e processual às normas do Estatuto de Roma. A ratificação do Estatuto de Roma será um catalisador para as reformas necessárias na justiça penal na Ucrânia. Caso contrário, garantir processos judiciais de qualidade e imparciais e alcançar justiça para as vítimas continuará a ser mais uma declaração política e outra manipulação, do que uma intenção genuína de garantir a eficácia dos mecanismos de responsabilização por crimes graves.
A Ucrânia há muito defende o estabelecimento de um tribunal especial para o crime de agressão, pois, por um lado, há uma lacuna no direito internacional em relação à responsabilização por esse crime. Por outro lado, no entanto, o Estatuto de Roma contém uma disposição sobre o crime de agressão para o qual existe a possibilidade de processar o mais alto nível de liderança estatal e militar, embora em um formato muito limitado. Na Assembleia dos Estados-membros do TPI, a Alemanha, juntamente com um grupo de outros países, afirmou que era hora de adotar emendas relevantes ao Estatuto de Roma, assim tornando-o um instrumento eficaz para responsabilizar os indivíduos pelo crime de agressão. A Ucrânia deve desempenhar um papel ativo para garantir a adoção da emenda relevante como Estado-membro do Estatuto de Roma, se sua liderança estiver realmente interessada em que os principais funcionários políticos e militares russos sejam responsabilizados pelo crime de agressão. No entanto, para aderir a este processo, a Ucrânia deve ratificar o Estatuto de Roma sem mais demora ou desculpas.
A ratificação do Estatuto de Roma pela Ucrânia demonstrará finalmente ao mundo a verdadeira intenção do nosso país de respeitar o princípio do Estado de direito para todos os afetados pela agressão militar russa. Com este passo, a Ucrânia garantirá para si um papel como participante ativo na construção de uma arquitetura eficaz de justiça. Ela passará de um observador passivo para um criador ativo dos processos de justiça que seu povo merece.
Em resposta aos dois mandados de prisão emitidos pelo TPI em 5 de março de 2024, Volodymyr Zelensky declarou: “Quando a justiça internacional começa a funcionar, ela não pode ser interrompida”.
Nós insistimos que essas palavras inspiradoras sejam reforçadas por ações, e a questão da ratificação do Estatuto de Roma se torne uma prioridade imediata tanto para o Presidente quanto para o Parlamento da Ucrânia, bem como para a Comissão Europeia, e que a Ucrânia finalmente se junte ao TPI em 2024 como um Estado-membro de pleno direito.
Nós instamos a União Europeia, incluindo a Comissão Europeia, o Serviço Europeu de Ação Externa, os Estados-membros da UE, o Parlamento Europeu e outras instituições da UE, a considerarem que atualmente não existem obstáculos legais à ratificação do Estatuto de Roma. Uma vez que o Presidente da Ucrânia tem a prerrogativa legislativa neste caso, deve submeter o projeto de lei relevante ao Conselho Supremo da Ucrânia (Verkhovna Rada) para votação, sem mais demora. Também instamos a Comissão Europeia e os Estados-membros da UE a apoiarem ativamente essa etapa.
