Mecanismos compensatórios e indenização por danos

Representando uma ampla comunidade de organizações e iniciativas da sociedade civil ucraniana que são participantes do Memorando das OSCs da Ucrânia sobre Princípios Orientadores Compartilhados sobre Responsabilização por Crimes Internacionais Cometidos na Ucrânia, chegamos a um acordo comum sobre o seguinte.

O titular do direito à indenização é o Estado vítima da agressão armada. O direito à indenização visa garantir sua segurança, contribuir para a restauração da ordem jurídica internacional e minimizar a ameaça de revanchismo. Nessa perspectiva, o confisco e o reaproveitamento de ativos congelados são, em nossa opinião, um componente do direito da Ucrânia à autodefesa, que não se limita ao uso da força militar, mas também se estende a contramedidas econômicas. Este direito corresponde ao dever do Estado causador do dano e tem caráter consuetudinário. Está refletido nos Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Ilícitos Internacionais (2001), Princípios Básicos e Diretrizes sobre o Direito à Reparação para as Vítimas de Violações Graves do Direito Internacional dos Direitos Humanos e Violações Graves do Direito Internacional Humanitário (2005), Recomendações do Comitê de Ministros do Conselho da Europa sobre a Erradicação da Impunidade por Violações Graves dos Direitos Humanos (2011), e reconhecido na jurisprudência da justiça internacional.

O pagamento de indenização à Ucrânia pelos danos causados no curso da agressão contra a Ucrânia será a resposta apropriada da comunidade internacional à violação dos princípios fundamentais do direito internacional, bem como um imperativo moral e legal e um fator de restrição para o benefício de toda a comunidade internacional.

Nesta perspectiva, saudamos as iniciativas e esforços existentes da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução A/RES/ES-11/5), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (ResoluçõesCM/Res[2023] e 2482 [2023]), da União Europeia (Resolução 2023/2558[RSP]), da Assembleia Parlamentar da NATO (Declaração 482), de alguns Estados que introduzem as alterações necessárias ao quadro jurídico nacional e à prática de aplicação da lei.

Embora a principal responsabilidade pela compensação recaia sobre a Federação Russa como um Estado que lançou uma guerra agressiva, o círculo de partes cujas ações se enquadram na definição de crime de agressão de acordo com a Resolução A/RES/3314 (XXIX) da Assembleia Geral da ONU de 14 de dezembro de 1974 é mais amplo e inclui, mas não se limita à República de Belarus. Consideramos que, ao se criar a estrutura do mecanismo de compensação, deve-se partir do princípio de que um grupo de Estados agressores liderados pela Rússia se recusará a pagar uma indenização ex gratia. Esta circunstância não deve se tornar um obstáculo à obtenção de indenizações para as vítimas de crimes contra a paz. Percebendo isso, enfatizamos a necessidade de consolidar esforços para apoiar soluções como:

1. Deve-se reconhecer que a Federação Russa e outros Estados envolvidos na agressão contra a Ucrânia devem assumir responsabilidade absoluta por todos os danos causados desde a ocupação da Península da Crimeia no final de fevereiro e início de março de 2014. O ônus da prova ao contestar a atribuição de danos nos mecanismos de compensação a nível nacional e/ou internacional deve recair sobre o réu.
2. Uma metodologia unificada deve ser usada para calcular os danos, e os números devem ser interpretados corretamente, distinguindo os danos das necessidades reais de recuperação. As partes envolvidas no cálculo devem assegurar o intercâmbio rápido e transparente de dados sobre os danos e o livre acesso aos dados.
3. Vale a pena apoiar a visão do futuro mecanismo de compensação internacional proposto pelo Governo da Ucrânia, que deve consistir em quatro elementos: o Registro de Danos, a Comissão de Revisão de Reclamações, o Fundo para Realização de Pagamentos e um tratado internacional que estabelecerá as disposições para o funcionamento dos três elementos anteriores. A cooperação internacional deve ser incentivada e o estabelecimento e o pleno lançamento de todos os mecanismos devem ser promovidos.
4. Em cada fase da indenização, deve ser implementada uma abordagem centrada na vítima, em particular, assegurando a publicidade e a transparência do processo de tomada de decisões, a ampla participação dos representantes da sociedade civil na criação e no funcionamento do mecanismo de compensação, e levando o culpado à justiça.
5. Deve-se levar em conta que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) continua sendo um dos mecanismos eficazes para se obter uma compensação justa, tomando decisões apropriadas com base na consideração de pedidos interestaduais e individuais. Considerando a potencial recusa da Federação Russa em cumprir as decisões do TEDH, é necessário procurar formas de pressão diplomática e jurídica sobre a Federação Russa, incluindo, mas não limitado a, tornar a implementação das decisões do TEDH um requisito para a renovação do status de membro do Conselho da Europa, expandindo a cooperação com outras organizações intergovernamentais para facilitar a implementação da decisão do TEDH, identificação de etapas claras sobre a implementação da decisão no próprio texto da decisão, desenvolvimento e aplicação de novos tipos de sanções por incumprimento, nomeação de um representante especial para a execução das decisões judiciais no Conselho da Europa ou a nível das Nações Unidas.
6. Os ativos russos congelados devem se tornar uma das fontes de compensação pelos danos causados pela Federação Russa no decurso da sua agressão contra a Ucrânia. Para este fim, é necessário assegurar, sempre que possível, o seu confisco imediato e o seu reaproveitamento, em conformidade com os princípios fundamentais do direito internacional, em especial no que diz respeito à proteção dos direitos de propriedade de pessoas físicas e jurídicas.
7. É necessário realizar consultas multilaterais entre a Ucrânia e os Estados que controlam os ativos estatais congelados da Federação Russa para desenvolver uma decisão que permita a retirada das imunidades soberanas em relação aos ativos do agressor. Esta decisão deve basear-se na prática internacional existente de aplicação de imunidades, princípios e normas consuetudinárias do direito internacional e justificar a sua natureza excepcional devido à escala sem precedentes da agressão russa e à impossibilidade de ações unilaterais arbitrárias na prática das relações internacionais.
8. Para uma compensação adequada e oportuna pelos danos causados por uma guerra agressiva, é necessário realizar uma auditoria de todos os ativos da Federação Russa na Ucrânia e, sempre que possível, no exterior, e sincronizar os dados relevantes em um registro especial, que pode existir no âmbito do Fundo para Realização de Pagamentos.
9. A gestão eficaz dos ativos congelados deve ser assegurada por meio do reforço da capacidade das agências autorizadas e da utilização das receitas obtidas para compensação.
10. É importante rever as disposições do direito nacional relativas ao confisco de bens de pessoas físicas e jurídicas para fins de renda do Estado como sanção, a fim de garantir que essas disposições cumpram as obrigações da Ucrânia ao abrigo da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (com protocolos adicionais), do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros tratados internacionais, a fim de garantir a proteção processual da parte sujeita a sanções, a participação direta da parte na tomada de decisões, evitando o uso da sanção como punição criminal sem considerar a pessoa culpada por meio do devido processo legal e protegendo os direitos de terceiros que são co-proprietários de bens de boa fé.
11. É necessário desenvolver e implementar em nível nacional o marco regulatório e legal para o confisco de bens de cúmplices de agressão contra a Ucrânia, criminalização da evasão de sanções e controle sobre o cumprimento dos regimes de sanções, defendendo a adoção de iniciativas relevantes também em nível internacional.
12. A mudança gradual da ênfase das necessidades das vítimas de agressão para a proteção dos direitos da população do Estado agressor é inaceitável. Garantir as necessidades humanitárias de sua população, bem como garantir os direitos e liberdades fundamentais, é responsabilidade da Federação Russa e deve ser fornecido sem qualquer referência à compensação pelos danos causados como resultado da agressão contra a Ucrânia.

O reforço mútuo, as atividades de defesa eficazes e de elevada qualidade, a consolidação do movimento dos direitos humanos e a definição de valores e visões comuns sobre o mecanismo de compensação e a indenização por danos causados em ligação com a agressão da Federação Russa contra a Ucrânia contribuirão para a aplicação das soluções acima enumeradas, tanto a nível nacional como internacional, e assegurará o restabelecimento da ordem jurídica internacional, a paz, a segurança e a justiça sustentáveis.